JUSTIÇA ELEITORAL MULTA REVISTA VEJA E PARANÁ PESQUISAS EM R$ 106 MIL POR DIVULGAÇÃO ANTECIPADA

Por descumprirem o prazo legal de fiscalização da legislação eleitoral, a editora Abril Comunicações (responsável pela revista Veja) e o instituto Paraná Pesquisas foram condenados ao pagamento de multas que somam R$ 106,4 mil. Cada uma das empresas foi penalizada individualmente em R$ 53.205,00 por conta da publicação prematura do levantamento registrado sob o número MT-02157/2026, que trazia Otaviano Pivetta na liderança da corrida ao Governo de Mato Grosso.

A decisão foi proferida pelo juiz auxiliar da propaganda eleitoral Flávio Fraga e Silva. A representação partiu da coligação "Coração da Gente", encabeçada pelo candidato ao governo Wellington Fagundes (PL), e contou com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

"A simples retirada da reportagem do ar não afasta a irregularidade praticada, uma vez que a infração consumou-se no exato instante em que os dados foram disponibilizados na rede e acessados pelo público." — Flávio Fraga e Silva, juiz auxiliar da propaganda eleitoral.

Entenda o Caso e as Responsabilidades

• A Infração Cronológica: O levantamento foi registrado no sistema PesqEle em 18 de agosto e exigia o cumprimento do prazo regulamentar de cinco dias, estando liberado para divulgação somente a partir de 24 de agosto. A Veja veiculou a matéria às 10h11 do dia 23 de agosto, antecedendo a data permitida.

• A Falha do Veículo de Imprensa: Embora a revista tenha alegado boa-fé, o magistrado ressaltou que era dever da imprensa checar o sistema da Justiça Eleitoral antes da veiculação. Como a própria matéria citava o código do registro, ficou comprovado o conhecimento sobre as regras aplicáveis.

• A Falha do Instituto de Pesquisa: O Paraná Pesquisas foi responsabilizado por quebra de sigilo e custódia dos dados. Segundo a sentença, o instituto falhou na salvaguarda das informações ao permitir que os resultados chegassem ao conhecimento do veículo antes da liberação legal.