MUTIRÃO FISCAL EM CUIABÁ ENCERRA ADESÃO NESTA SEXTA-FEIRA COM DESCONTOS DE ATÉ 95% EM DÉBITOS MUNICIPAIS

CUIABÁ — Chega ao fim nesta sexta-feira (25) o prazo para que pessoas físicas e jurídicas negociem tributos municipais em atraso — como o Imposto Sobre Serviços (ISS) — com condições facilitadas no Mutirão Fiscal de Cuiabá. A iniciativa possibilita a quitação de débitos fiscais e não tributários com reduções significativas em juros e multas, além de opções de parcelamento que chegam a quatro anos.
A reabertura da negociação é respaldada pelo Decreto nº 12.354/2026 e pela Lei nº 6.399/2019, visando tanto a recuperação de créditos públicos e redução de processos judiciais quanto a oportunidade de regularização financeira para o contribuinte.
Condições de Desconto e Parcelamento
Os percentuais de abatimento variam conforme a natureza do débito e a forma de pagamento escolhida:
 Débitos Tributários (à vista): Alcançam 95% de desconto nos encargos para quem estiver com o IPTU 2026 em dia, ou 90% sem essa exigência.
 Débitos Tributários (parcelados):
 Até 12 vezes: 60% de desconto;
 13 a 24 vezes: 50% de desconto;
 25 a 36 vezes: 40% de desconto;
 37 a 48 vezes: 30% de desconto.
 Débitos Não Tributários: Desconto de 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista. Para parcelamentos entre 2 e 48 vezes, as reduções variam de 10% a 35%.
Canais de Atendimento
Os acordos podem ser formalizados presencialmente na Procuradoria-Geral do Município ou de forma 100% digital, sem necessidade de deslocamento, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
A orientação da administração municipal é que os interessados não deixem a negociação para a última hora, garantindo a análise e emissão das guias dentro do prazo limite de 25 de setembro.