CÂMARA BARRA NOVAS SECRETARIAS E EVITA R$ 3,2 MILHÕES EM DESPESAS EM VÁRZEA GRANDE

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Várzea Grande devolveu ao Executivo municipal projetos de lei encaminhados pela prefeita Flávia Moretti (PL) que previam a criação de novas secretarias e a ampliação da estrutura administrativa. A medida impede, neste momento, um aumento estimado de R$ 3,2 milhões por ano nas despesas públicas.

O presidente da CCJR, vereador Alessandro Moreira (MDB), afirmou que a decisão está baseada nas restrições previstas no Decreto Municipal nº 68/2026, publicado em julho pela própria gestão municipal para declarar situação de calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande.

O decreto estabelece restrições à criação de cargos e ao aumento da folha de pagamento, determinando prioridade para áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, pagamento de salários e abastecimento de água.

Entre as propostas devolvidas está a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O projeto previa a abertura de 15 cargos comissionados, com impacto anual superior a R$ 729 mil aos cofres públicos.

Também foi barrado o projeto que pretendia transformar a atual Secretaria de Defesa Social em Secretaria Municipal de Segurança Pública. A mudança elevaria de 20 para 41 o número de cargos comissionados e representaria uma despesa anual estimada em R$ 2,5 milhões, aumento de 93,5% em relação ao custo atual.

A proposta previa ainda a criação de uma estrutura específica de escolta e segurança institucional para autoridades municipais, incluindo a prefeita.

REPASSE AO DAE

Além dos projetos devolvidos pela CCJR, a Câmara confirmou o cancelamento da tramitação do Projeto de Lei nº 148/2026, retirado pela própria Prefeitura de Várzea Grande.

A proposta autorizaria o remanejamento de R$ 16 milhões do orçamento da Secretaria Municipal de Obras para o Departamento de Água e Esgoto (DAE).

A autarquia encerrou 2025 com déficit de R$ 13,3 milhões e acumulou novo resultado negativo de R$ 4,16 milhões apenas nos dois primeiros meses de 2026.

Com a devolução dos projetos e a retirada da proposta de repasse ao DAE, a Câmara sinaliza resistência à ampliação da estrutura administrativa enquanto o município permanece sob decreto de calamidade financeira e fiscal.